HC 979921 - DECISAO

HC 979921 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porque o acórdão do tribunal de origem motivou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de crime em 27.05.2022 qualificada como falta grave recente), e Habeas Corpus não deve funcionar como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

LUCAS EDUARDO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 existência de elementos concretos durante a execução da pena que justifiquem perícia criminológica

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porque o acórdão do tribunal de origem motivou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de crime em 27.05.2022 qualificada como falta grave recente), e Habeas Corpus não deve funcionar como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.