HC 979839 - DECISAO

HC 979839 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de meio próprio de impugnação, constatou-se ofensa manifesta à liberdade de locomoção: as condenações e circunstâncias do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024 e os documentos não demonstram faltas graves recentes; assim, a aplicação do §1º do art.112 da LEP com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 seria retroativa (novatio legis in pejus) e injustificada, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DANILO PEREIRA; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Meio Próprio De Impugnação / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade Falta Disciplinar

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Parties

LUCAS DANILO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Meio Próprio De Impugnação / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de faltas graves recentes para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em tese, substitutivo de meio próprio de impugnação, constatou-se ofensa manifesta à liberdade de locomoção: as condenações e circunstâncias do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024 e os documentos não demonstram faltas graves recentes; assim, a aplicação do §1º do art.112 da LEP com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 seria retroativa (novatio legis in pejus) e injustificada, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 35/44 que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se