HC 580331 - DECISAO

HC 580331 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a pena privativa de liberdade da paciente foi convertida em medida de segurança com determinação do alvará de soltura, constituindo fato superveniente que impede o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PALOMA SILVA SOBRINHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: genitor da reeducanda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Medida De Segurança, Sanidade Mental, Nulidade Por Ausência De Intimação, Legitimidade Para Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Medida De Segurança Sanidade Mental Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

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Parties

PALOMA SILVA SOBRINHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

genitor da reeducanda

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 ilegitimidade do genitor para atuar contra os interesses da reeducanda
  3. 3 necessidade de laudo de sanidade mental para eventual conversão da pena em medida de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a pena privativa de liberdade da paciente foi convertida em medida de segurança com determinação do alvará de soltura, constituindo fato superveniente que impede o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.