REsp 2016883 - DECISAO

REsp 2016883 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art.112 da Lei de Execução Penal é mais benéfica ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impondo o percentual de 50% para progressão de regime (art.112, VI, "a"), aplicável retroativamente nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 2.012.101/MG (Tema 1.196/STJ), não impedindo posterior pleito de livramento condicional com base no art.83, V, do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico
  2. 2 Compatibilidade entre a redação do art.112, VI, "a" da LEP (50%) e a vedação de livramento condicional prevista no mesmo dispositivo
  3. 3 Efeito da revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 e possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art.112 da Lei de Execução Penal é mais benéfica ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impondo o percentual de 50% para progressão de regime (art.112, VI, "a"), aplicável retroativamente nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 2.012.101/MG (Tema 1.196/STJ), não impedindo posterior pleito de livramento condicional com base no art.83, V, do CP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.