HC 976135 - DECISAO

HC 976135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausentar-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores à sua vigência (violando art. 5º, XL, CF/1988), e, no mérito, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares, prática de novo delito durante a execução), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGOR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

IGOR GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico à luz da Lei 14.843/2024?
  2. 2 É admissível a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 aos processos em curso (art. 5º, XL, CF/1988)?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausentar-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores à sua vigência (violando art. 5º, XL, CF/1988), e, no mérito, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares, prática de novo delito durante a execução), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.