HC 982147 - DECISAO

HC 982147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio: o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão de atestado de mau comportamento carcerário e faltas disciplinares recentes, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e sem ofensa manifesta à Constituição ou à lei; ademais, questões que exigem exame fático‑probatório não se prestam ao remédio constitucional.

Parties
Paciente: WILTON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP N. 144/2010, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Resolução SAP N. 144/2010 Proporcionalidade

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Parties

WILTON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 requisitos subjetivo e objetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 incidência de faltas disciplinares recentes e atestado de mau comportamento como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio: o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão de atestado de mau comportamento carcerário e faltas disciplinares recentes, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e sem ofensa manifesta à Constituição ou à lei; ademais, questões que exigem exame fático‑probatório não se prestam ao remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.