HC 980346 - DECISAO

HC 980346 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; aplicou-se a Súmula 439/STJ, considerando válida a exigência do exame criminológico quando motivada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de melhor apuração do requisito subjetivo, ao passo que a nova exigência geral prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente por configurar novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: DAVI IZIDIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

DAVI IZIDIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; aplicou-se a Súmula 439/STJ, considerando válida a exigência do exame criminológico quando motivada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de melhor apuração do requisito subjetivo, ao passo que a nova exigência geral prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente por configurar novatio legis in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.