HC 976553 - DECISAO

HC 976553 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova e célere análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem exigir a realização do exame criminológico quando tal exigência decorre de novatio legis in pejus ou da utilização de fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena ou maus antecedentes) não relacionados à execução; a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, não deve ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência sem violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta que justifique sua realização.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções promova nova e célere análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem exigir a realização do exame criminológico quando tal exigência decorre de novatio legis in pejus ou da utilização de fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena ou maus antecedentes) não relacionados à execução; a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, não deve ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência sem violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta que justifique sua realização.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado
  • Que a análise seja feita com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena