HC 967363 - ACORDAO

HC 967363 - ACORDAO

A Corte decidiu negar provimento ao agravo regimental pois a determinação do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico não apresentou fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que é insuficiente; ademais, a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o apenado.

Parties
Paciente: SERGIO FERNANDO DA SILVA SOUZA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

SERGIO FERNANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir são suficientes para justificar a exigência do exame criminológico
  3. 3 Se a Lei nº 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar o apenado (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu negar provimento ao agravo regimental pois a determinação do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico não apresentou fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que é insuficiente; ademais, a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto