HC 946388 - ACORDAO

HC 946388 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame no caso concreto baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus
  3. 3 fundamentos idôneos para determinar exame criminológico (elementos concretos na execução vs. gravidade abstrata do crime, reincidência e pena a cumprir)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame no caso concreto baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.