REsp 2183665 - DECISAO

REsp 2183665 - DECISAO

Havendo decisão de habeas corpus com idêntica pretensão (HC n. 939396/SP) concedida pelo relator e entendendo-se que os fundamentos do Tribunal de origem não eram idôneos para justificar a exigência do exame criminológico sem indicação de elementos concretos extraídos da execução, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE MARCIANO SANTANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso Especial prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ; habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MARCIANO SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos fundamentos utilizados para determinar a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico e requisitos motivacionais para sua imposição
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de habeas corpus com idêntica pretensão já decidido

Ratio Decidendi

Havendo decisão de habeas corpus com idêntica pretensão (HC n. 939396/SP) concedida pelo relator e entendendo-se que os fundamentos do Tribunal de origem não eram idôneos para justificar a exigência do exame criminológico sem indicação de elementos concretos extraídos da execução, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e foi concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ; habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.