REsp 2173592 - ACORDAO

Por tratar-se de hipótese em que o reeducando foi solto durante o curso do processo e, posteriormente, preso para início do cumprimento da pena definitiva, a data-base para fins de obtenção de benefícios da execução deve ser a data da última prisão; no caso concreto, 19/06/2023, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Recorrente (recurso Especial): Ministério Público; Agravante (agravo Regimental): Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Prisão Provisória, Detração, Benefícios Da Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Provisória Detração Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ministério Público

Recorrente (recurso Especial)

Defesa

Agravante (agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Qual é a data-base para contagem de tempo para progressão de regime quando o apenado foi solto durante o curso do processo e posteriormente preso para início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que considerou 19/06/2023 como data-base para fins de futuros benefícios carcerários