HC 976476 - DECISAO

HC 976476 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e recentes do paciente, e o STJ, à luz de sua jurisprudência, não admite via de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório produzido na execução penal.

Parties
Paciente: CAIQUE DE OLIVEIRA GROH ALVES; Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Reabilitação De Faltas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Reabilitação De Faltas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DE OLIVEIRA GROH ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a progressão de regime desconsiderou a alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 112 da LEP
  2. 2 Se a prática de faltas disciplinares graves recentes autoriza indeferir a progressão por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e recentes do paciente, e o STJ, à luz de sua jurisprudência, não admite via de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório produzido na execução penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se