HC 971429 - DECISAO

HC 971429 - DECISAO

A Corte entendeu que a determinação de realização do exame criminológico com base unicamente na inovação trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura aplicação de novatio legis in pejus e é incompatível com a vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP); ademais, a decisão estadual careceu de fundamentação em elementos concretos da execução, de modo que há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CLEBER LUAN RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus como substitutivo, todavia ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

CLEBER LUAN RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024 em execução iniciada antes de sua vigência
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta (dados da execução) para determinação de exame criminológico, em face da Súmula Vinculante n. 26/STF e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a determinação de realização do exame criminológico com base unicamente na inovação trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura aplicação de novatio legis in pejus e é incompatível com a vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP); ademais, a decisão estadual careceu de fundamentação em elementos concretos da execução, de modo que há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus como substitutivo, todavia ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto