HC 982697 - DECISAO

HC 982697 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, verifica-se constrangimento ilegal no acórdão estadual que, com base na redação dada ao art. 112, § 1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024, condicionou a progressão apenas à realização de exame criminológico fundado em gravidade abstrata e reincidência, sem elementos concretos da execução. A aplicação retroativa da nova exigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal; ademais, a Súmula 439/STJ admite o exame criminológico apenas por peculiaridades do caso e com decisão motivada. Assim, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a...

Parties
Paciente: THAYSON SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

THAYSON SILVA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime diante da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e análise de elementos concretos da execução para determinar exame criminológico, em oposição à fundamentação baseada em gravidade abstrata e reincidência

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, verifica-se constrangimento ilegal no acórdão estadual que, com base na redação dada ao art. 112, § 1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024, condicionou a progressão apenas à realização de exame criminológico fundado em gravidade abstrata e reincidência, sem elementos concretos da execução. A aplicação retroativa da nova exigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal; ademais, a Súmula 439/STJ admite o exame criminológico apenas por peculiaridades do caso e com decisão motivada. Assim, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que progrediu o reeducando ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução