HC 982808 - DECISAO

HC 982808 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a progressão de regime, pois existem elementos concretos de execução (registro de faltas disciplinares graves, inclusive série de infrações - ocorrendo vinte e uma infrações em 12.07.2016 conforme consta nos autos) que indicam mau comportamento carcerário e ausência do requisito subjetivo; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame de provas e não substitui o recurso próprio; por tais razões, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Mau Comportamento Carcerário, Reexame De Prova Vedado, Bis in Idem
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares graves para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Efeito de reabilitação temporal de faltas disciplinares sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a progressão de regime, pois existem elementos concretos de execução (registro de faltas disciplinares graves, inclusive série de infrações - ocorrendo vinte e uma infrações em 12.07.2016 conforme consta nos autos) que indicam mau comportamento carcerário e ausência do requisito subjetivo; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame de provas e não substitui o recurso próprio; por tais razões, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal