HC 982405 - DECISAO

HC 982405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria sua análise configuralmente uma supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO COELHO ERSING; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Remição De Pena, Cálculo De Tempo De Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Remição De Pena Cálculo De Tempo De Execução Supressão De Instância

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Parties

JOÃO PEDRO COELHO ERSING

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de tempo de prisão cautelar posteriormente revogada para interromper contagem para progressão de regime
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus cuja matéria não foi debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 retificação de cálculos da execução e fixação de data-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria sua análise configuralmente uma supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.