HC 981589 - DECISAO

HC 981589 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão concedida pelo Juízo da Execução para determinar exame criminológico com fundamento na redação da Lei n. 14.843/2024, pois a aplicação dessa norma mais gravosa a fatos anteriores configura novatio legis in pejus e não pode retroagir; ademais, a determinação da perícia baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata e probabilidade de reincidência) sem elementos concretos da execução, violando a Súmula 439/STJ e justificando a concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula N. 439/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

PEDRO LUCAS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão concedida pelo Juízo da Execução para determinar exame criminológico com fundamento na redação da Lei n. 14.843/2024, pois a aplicação dessa norma mais gravosa a fatos anteriores configura novatio legis in pejus e não pode retroagir; ademais, a determinação da perícia baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata e probabilidade de reincidência) sem elementos concretos da execução, violando a Súmula 439/STJ e justificando a concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que progrediu o reeducando ao regime aberto