HC 976063 - DECISAO

HC 976063 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico, prevista pela Lei nº 14.843/2024, não se aplica retroativamente aos crimes por ele praticados; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame em elementos abstratos e fatos antigos (gravidade do delito, longevidade da pena, falta disciplinar remota) sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, configurando fundamentação idônea insuficiente para criar óbice ao benefício. Diante disso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Parties
Paciente: MARCELO DE TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Faltas Disciplinares, Fundamentação Do Ato Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Faltas Disciplinares Fundamentação Do Ato Jurisdicional

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Parties

MARCELO DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus e retroatividade)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico, prevista pela Lei nº 14.843/2024, não se aplica retroativamente aos crimes por ele praticados; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame em elementos abstratos e fatos antigos (gravidade do delito, longevidade da pena, falta disciplinar remota) sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, configurando fundamentação idônea insuficiente para criar óbice ao benefício. Diante disso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.