HC 980234 - DECISAO

HC 980234 - DECISAO

A Corte concluiu que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada em motivação insuficiente, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pelo STJ; além disso, a nova redação do art. 112, §1º da LEP representa norma mais gravosa cuja aplicação retroativa à execução em curso é indevida, de modo que se reconheceu flagrante ilegalidade e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO MOREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MONTEIRO MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação válida para exigir exame criminológico (elementos concretos da execução)
  3. 3 incidência da nova redação do art. 112, §1º da LEP (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundada em motivação insuficiente, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pelo STJ; além disso, a nova redação do art. 112, §1º da LEP representa norma mais gravosa cuja aplicação retroativa à execução em curso é indevida, de modo que se reconheceu flagrante ilegalidade e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.