HC 980344 - DECISAO

HC 980344 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, manteve-se o acórdão que determinou a realização de exame criminológico porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea fundada no comportamento do apenado durante a execução (histórico prisional conturbado e frustração de benefícios), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOMINGOS BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Reincidência Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOMINGOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, manteve-se o acórdão que determinou a realização de exame criminológico porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea fundada no comportamento do apenado durante a execução (histórico prisional conturbado e frustração de benefícios), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.