HC 980797 - DECISAO

HC 980797 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo a progressão porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena) e porque a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não foi aplicada ao caso a fim de não configurar novatio legis in pejus; assim, houve constrangimento ilegal e impõe-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: GUILHERME DA COSTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Novatio Legis in Pejus

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Parties

GUILHERME DA COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo a progressão porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena) e porque a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não foi aplicada ao caso a fim de não configurar novatio legis in pejus; assim, houve constrangimento ilegal e impõe-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se; Publique-se; Intimem-se