HC 980572 - DECISAO

HC 980572 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base em lei posterior à prática dos crimes, na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e em faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO ARAÚJO MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010969-29.2024.8.26.0521); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo a Quo: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares Na Execução, Ressocialização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Faltas Disciplinares Na Execução Ressocialização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ARAÚJO MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010969-29.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24 a fatos anteriores
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas como óbice perpétuo à progressão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base em lei posterior à prática dos crimes, na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e em faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se