HC 981263 - DECISAO

HC 981263 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e por não haver flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode antecipar a tutela; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: EWERTON ERICK PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Irretroatividade, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Irretroatividade Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

EWERTON ERICK PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e por não haver flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode antecipar a tutela; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.