HC 980568 - DECISAO

HC 980568 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou o indeferimento da progressão no exame criminológico parcialmente desfavorável e no registro de envolvimento do reeducando com facção criminosa, elementos concretos da execução que justificam a negativa do benefício e não admitem reexame probatório via habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN RUDSON DE OLIVEIRA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Envolvimento Com Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

ALAN RUDSON DE OLIVEIRA SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para benefício executório
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou o indeferimento da progressão no exame criminológico parcialmente desfavorável e no registro de envolvimento do reeducando com facção criminosa, elementos concretos da execução que justificam a negativa do benefício e não admitem reexame probatório via habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.