HC 970141 - DECISAO

HC 970141 - DECISAO

Habeas corpus denegado pois o Tribunal de origem corretamente cassou a prisão domiciliar concedida sem observância prévia dos parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320 e na Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento do Tema Repetitivo n. 993 do STJ, além de não constar nos autos prova da inexistência de vagas em estabelecimento adequado, não caracterizando ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: MAIQUEL METZ PREDIGER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Recurso Extraordinário N. 641.320, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 Recurso Extraordinário N. 641.320 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAIQUEL METZ PREDIGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ante falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e observância dos parâmetros do RE 641.320 antes de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 incidência da alteração do art. 146-B da LEP pela Lei n. 14.843/2024 sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado pois o Tribunal de origem corretamente cassou a prisão domiciliar concedida sem observância prévia dos parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320 e na Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento do Tema Repetitivo n. 993 do STJ, além de não constar nos autos prova da inexistência de vagas em estabelecimento adequado, não caracterizando ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.