HC 981227 - DECISAO

HC 981227 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo da execução porque a exigência do exame criminológico só é admissível se houver decisão motivada que justifique sua realização; além disso, a norma que agrava a execução não pode ser aplicada retroativamente quando implicar novatio legis in pejus. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão deferida, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não tenham ocorrido fatos desabonadores supervenientes na execução penal.

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDA FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, com ressalvas quanto à produção do exame criminológico e à superveniência de fatos desabonadores
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EMERSON APARECIDA FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime à luz da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a alteração legal pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo da execução porque a exigência do exame criminológico só é admissível se houver decisão motivada que justifique sua realização; além disso, a norma que agrava a execução não pode ser aplicada retroativamente quando implicar novatio legis in pejus. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão deferida, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não tenham ocorrido fatos desabonadores supervenientes na execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, com ressalvas quanto à produção do exame criminológico e à superveniência de fatos desabonadores

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.