HC 980585 - DECISAO

HC 980585 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave em junho de 2023 e faltas médias em 2024), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via writ; ademais, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: IGOR DUARTE NOVO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DUARTE NOVO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação/retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave em junho de 2023 e faltas médias em 2024), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via writ; ademais, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.