AREsp 2361005 - DECISAO

AREsp 2361005 - DECISAO

O Tribunal, apoiado no entendimento representativo do Tema n. 1.084 (REsp n. 1.910.240/MG) e em precedentes, concluiu que, tratando‑se de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (não reincidência específica), é aplicável a fração diferenciada prevista no art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), razão pela qual conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 83, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JEAN MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Unificação De Penas, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Frações Para Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Unificação De Penas Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JEAN MOTA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime após unificação de penas
  3. 3 Retroatividade do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) e sua incidência sobre reincidência específica

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiado no entendimento representativo do Tema n. 1.084 (REsp n. 1.910.240/MG) e em precedentes, concluiu que, tratando‑se de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (não reincidência específica), é aplicável a fração diferenciada prevista no art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), razão pela qual conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 83, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.