HC 968978 - DECISAO

HC 968978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com base na falta de elementos suficientes para aferir o requisito subjetivo e em anotação de falta disciplinar recente, ostentando motivação idônea.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal

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Parties

LUCAS MATEUS DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com base na falta de elementos suficientes para aferir o requisito subjetivo e em anotação de falta disciplinar recente, ostentando motivação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.