HC 979351 - DECISAO

HC 979351 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque a condenação ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que as restrições nela previstas não podem ser aplicadas retroativamente; além disso, o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena, sem elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GIOVANI VINICIUS DE BRITO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Saídas Temporárias

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Parties

GIOVANI VINICIUS DE BRITO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque a condenação ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que as restrições nela previstas não podem ser aplicadas retroativamente; além disso, o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena, sem elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal.