HC 974370 - DECISAO

HC 974370 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução (histórico disciplinar, falta de evolução terapêutica e insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, e a nova redação do art. 112 da LEP goza de presunção de constitucionalidade, sendo que a redação anterior já admitia o exame mediante decisão motivada.

Parties
Paciente: CLÉBERSON LUÍS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Constitucionalidade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Constitucionalidade Individualização Da Pena +2 more

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Parties

CLÉBERSON LUÍS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução (histórico disciplinar, falta de evolução terapêutica e insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, e a nova redação do art. 112 da LEP goza de presunção de constitucionalidade, sendo que a redação anterior já admitia o exame mediante decisão motivada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.