REsp 2192021 - DECISAO

REsp 2192021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência de exame criminológico prevista no art.112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos sob a vigência da legislação anterior; no caso, o condenado já havia cumprido a fração temporal necessária e comprovado bom comportamento carcerário, não persistindo circunstância concreta que justificasse a realização do exame criminológico, razão pela qual deve ser mantida a progressão de regime concedida na origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LUIZ FELIPE DE MORAES ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUIZ FELIPE DE MORAES ADÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redação dada ao art.112, §1º, da Lei de Execução Penal pela Lei n.14.843/2024 em execução cujo crime foi cometido antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em execuções pendentes
  3. 3 Aplicabilidade da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência de exame criminológico prevista no art.112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos sob a vigência da legislação anterior; no caso, o condenado já havia cumprido a fração temporal necessária e comprovado bom comportamento carcerário, não persistindo circunstância concreta que justificasse a realização do exame criminológico, razão pela qual deve ser mantida a progressão de regime concedida na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deferiu a progressão de regime
  • Publique-se