HC 981784 - DECISAO

HC 981784 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. Embora a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não possa retroagir aos casos anteriores à sua vigência por violar o art. 5º, XL, da CF/1988, o Tribunal a quo determinou a perícia com base em elementos concretos do caso (histórico prisional conturbado e prática de novos delitos durante a execução), fundamentação considerada idônea à luz da jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL CHAVES PEREIRA VENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DANIEL CHAVES PEREIRA VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e vedação constitucional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. Embora a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não possa retroagir aos casos anteriores à sua vigência por violar o art. 5º, XL, da CF/1988, o Tribunal a quo determinou a perícia com base em elementos concretos do caso (histórico prisional conturbado e prática de novos delitos durante a execução), fundamentação considerada idônea à luz da jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se