HC 974187 - DECISAO

HC 974187 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena remanescente, sem invocar elementos concretos do curso da execução que demonstrassem o desatendimento do requisito subjetivo; assim, negou-se indevidamente o benefício sem fundamentação idônea, sendo a ordem concedida para cassar os julgamentos e determinar que o juízo singular reavalie a progressão desconsiderando aspectos abstratos.

Parties
Paciente: KAIQUE LESSA DA SILVA; Autoridade Coatora: 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Judicial

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Parties

KAIQUE LESSA DA SILVA

Paciente

11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos subjetivos para progressão de regime
  2. 2 necessidade e fundamentação da realização de exame criminológico
  3. 3 valoração de gravidade abstrata do delito e quantidade de pena remanescente na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena remanescente, sem invocar elementos concretos do curso da execução que demonstrassem o desatendimento do requisito subjetivo; assim, negou-se indevidamente o benefício sem fundamentação idônea, sendo a ordem concedida para cassar os julgamentos e determinar que o juízo singular reavalie a progressão desconsiderando aspectos abstratos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassam-se os julgamentos proferidos pelas instâncias ordinárias.
  • Determina-se que o Juízo singular analise a possibilidade de progressão de regime, desconsiderados aspectos abstratos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir).