HC 981372 - DECISAO

HC 981372 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, caracteriza novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; ademais, no caso concreto o Tribunal a quo determinou exame sem indicar elementos concretos e recentes ocorridos durante a execução que o justificassem, configurando constrangimento ilegal, pelo que se determinou que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão com brevidade com base em elementos concretos, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: CLEBER LEÃO TORRES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0015510-65.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime, sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CLEBER LEÃO TORRES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0015510-65.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, caracteriza novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; ademais, no caso concreto o Tribunal a quo determinou exame sem indicar elementos concretos e recentes ocorridos durante a execução que o justificassem, configurando constrangimento ilegal, pelo que se determinou que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão com brevidade com base em elementos concretos, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime, sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.