HC 955815 - ACORDAO

HC 955815 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico não foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena; além disso, a imposição generalizada do exame por força da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores, razão pela qual foi corretamente concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para fatos praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico não foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena; além disso, a imposição generalizada do exame por força da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores, razão pela qual foi corretamente concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus a JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS.