AREsp 2632181 - DECISAO

AREsp 2632181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apenado: Erivaldo Rodrigues dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Incidente De Execução Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Incidente De Execução Coletiva Súmula 83/stj Súmula 182/stj Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Erivaldo Rodrigues dos Santos

Apenado

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preenchimento de requisitos para progressão de regime e necessidade de incidente de execução coletiva (alegado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.