HC 975349 - DECISAO

HC 975349 - DECISAO

Embora o exame criminológico possa ser determinado pelas peculiaridades do caso, a sua imposição exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena. A Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame em gravidade abstrata, reincidência e longa pena a cumprir, sem invocar fatos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi concedida em parte para que o juízo de execução reaprecie o pedido, dispensando o exame criminológico salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que...

Parties
Paciente: THIAGO ALEX OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Retroatividade Da Lei
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Retroatividade Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ALEX OLIVEIRA SILVA

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n.14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico possa ser determinado pelas peculiaridades do caso, a sua imposição exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena. A Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame em gravidade abstrata, reincidência e longa pena a cumprir, sem invocar fatos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi concedida em parte para que o juízo de execução reaprecie o pedido, dispensando o exame criminológico salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.