HC 976983 - DECISAO

HC 976983 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata e ilações genéricas, e a Lei n. 14.843/2024, por incriminar requisito novo (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; constatado constrangimento ilegal, o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ELIAS CARNEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO ELIAS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata e ilações genéricas, e a Lei n. 14.843/2024, por incriminar requisito novo (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; constatado constrangimento ilegal, o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime do paciente
  • Determinar que se não aplique a exigência do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência (consequência implícita na decisão)