HC 981346 - DECISAO

HC 981346 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos na execução da pena (anotação de falta disciplinar grave, prática de novo crime em regime semiaberto, longa pena a cumprir e histórico prisional), estando em conformidade com jurisprudência desta Corte que admite o exame quando justificado e motivado; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MAIRO DE SOUZA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Art. 112, § 1º, LEP, Súmula 439 Do STJ, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Jurisprudência Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Art. 112, § 1º, LEP +3 more

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Parties

MAIRO DE SOUZA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de determinar novo exame criminológico sem elementos concretos ocorridos durante a execução da pena
  2. 2 Aplicação/retroatividade do art. 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos na execução da pena (anotação de falta disciplinar grave, prática de novo crime em regime semiaberto, longa pena a cumprir e histórico prisional), estando em conformidade com jurisprudência desta Corte que admite o exame quando justificado e motivado; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal