HC 971202 - DECISAO

HC 971202 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves, histórico prisional conturbado e reiteração delitiva), hipótese autorizada pela Súmula 439 do STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROGER DANILO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Faltas Disciplinares E Reiteração Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Faltas Disciplinares E Reiteração Delitiva

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Parties

ROGER DANILO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 relativa ao exame criminológico
  2. 2 possibilidade de o magistrado exigir exame criminológico pelas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves, histórico prisional conturbado e reiteração delitiva), hipótese autorizada pela Súmula 439 do STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus