HC 981551 - DECISAO

HC 981551 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois o exame criminológico realizado foi concluantemente desfavorável e constitui fundamentação idônea para a manutenção do indeferimento; sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conjunto probatório das instâncias originárias, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALTER ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (cientificar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Jurisprudência

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Parties

VALTER ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (cientificar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante/preessado preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto, especialmente o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois o exame criminológico realizado foi concluantemente desfavorável e constitui fundamentação idônea para a manutenção do indeferimento; sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar o conjunto probatório das instâncias originárias, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.