HC 976571 - DECISAO

HC 976571 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, e não apenas na gravidade abstrata do crime. Por ausência de fundamentação concreta no caso, resta configurado constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem de ofício para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: GILMAR SANTANA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

GILMAR SANTANA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, e não apenas na gravidade abstrata do crime. Por ausência de fundamentação concreta no caso, resta configurado constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem de ofício para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.