HC 981654 - DECISAO
O laudo criminológico desfavorável evidenciou a falta do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; a decisão que indeferiu a progressão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, ainda mais diante da preclusão quanto à impugnação da determinação do exame.
- Parties
- Paciente: WILLIAN CORDEIRO SIMIONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAN CORDEIRO SIMIONATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento da progressão de regime pode se basear em exame criminológico desfavorável mesmo com cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário
Ratio Decidendi
O laudo criminológico desfavorável evidenciou a falta do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; a decisão que indeferiu a progressão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, ainda mais diante da preclusão quanto à impugnação da determinação do exame.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment