HC 981998 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0751847-51.2025.8.18.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0751847-51.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.