HC 981691 - DECISAO

HC 981691 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, diante da adequada análise pelo juízo de execução dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão e da existência de recurso próprio (agravo em execução) pendente; por isso o Habeas Corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: WALLACE DE ASSIS BARBOSA; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DE ASSIS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovado o requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 Se o Habeas Corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial que justifique a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, diante da adequada análise pelo juízo de execução dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão e da existência de recurso próprio (agravo em execução) pendente; por isso o Habeas Corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.