HC 981915 - DECISAO

HC 981915 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 seja considerada inconstitucional/ilegal, a exigência do exame criminológico na hipótese foi fundamentada concretamente pela gravidade do delito (estupro de vulnerável com vítima de 12 anos), e a Súmula 439/STJ permite a perícia quando há decisão motivada, não havendo, assim, motivo para concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: VINICIUS ARAUJO DE MIRANDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

VINICIUS ARAUJO DE MIRANDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 seja considerada inconstitucional/ilegal, a exigência do exame criminológico na hipótese foi fundamentada concretamente pela gravidade do delito (estupro de vulnerável com vítima de 12 anos), e a Súmula 439/STJ permite a perícia quando há decisão motivada, não havendo, assim, motivo para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.