HC 981779 - DECISAO

HC 981779 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais de Lauro de Freitas - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Condições De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Regime Semiaberto Condições De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais de Lauro de Freitas - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão de regime ou cumprimento dos direitos do regime semiaberto diante de condições do estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.