HC 974216 - DECISAO

HC 974216 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fática superveniente: após o acórdão impugnado, o Juízo de primeiro grau regressou o regime do paciente ao fechado em razão de falta grave recente, de modo que as pretensões formuladas no writ (afastar exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de primeiro grau) deixaram de ser aptas a produzir efeito prático, ensejando a extinção da pretensão segundo o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSE DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Originador Do Agravo Em Execução: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Perda De Objeto, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Perda De Objeto Controle De Constitucionalidade

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Parties

REGINALDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Originador Do Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024)
  2. 2 necessidade ou excepcionalidade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea das decisões judiciais sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fática superveniente: após o acórdão impugnado, o Juízo de primeiro grau regressou o regime do paciente ao fechado em razão de falta grave recente, de modo que as pretensões formuladas no writ (afastar exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de primeiro grau) deixaram de ser aptas a produzir efeito prático, ensejando a extinção da pretensão segundo o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se